Termos e Condições de Uso

Para os fins destes Termos, os seguintes termos têm o significado atribuído abaixo:

"Serviço"

A plataforma Pacto, incluindo todas as ferramentas de montagem de documentos de política, modelos, blocos de conteúdo e funcionalidades disponibilizadas por meio do endereço eletrônico pactou.live.

"Usuário"

Toda pessoa física ou jurídica que acessa, navega, se cadastra ou utiliza o Serviço, independentemente do plano contratado.

"Nós / Pacto"

Pacto, empresa com sede na Rua Comendador Torlogo Dauntre, 74, Cambuí, Campinas — SP, 13025-270, responsável pela operação e manutenção do Serviço.

"Conteúdo"

Textos, blocos de política, modelos, exemplos, documentos exportados e demais materiais disponibilizados ou gerados por meio do Serviço.

"Acordo"

O conjunto formado por estes Termos e Condições, a Política de Privacidade e a Política de Cookies, que regem integralmente a relação entre o Usuário e a Pacto.

O acesso ou uso de qualquer parte do Serviço implica a aceitação integral e irrestrita deste Acordo. Se você não concordar com qualquer disposição aqui contida, não deverá utilizar a plataforma.

• O Usuário deve ter ao menos 18 (dezoito) anos de idade ou a maioridade exigida pela legislação de seu país.
• Pessoas jurídicas devem ser representadas por representante legal devidamente habilitado.
• Ao criar uma conta ou adquirir qualquer plano, o Usuário declara ter capacidade legal para celebrar contratos.

A Pacto oferece uma plataforma de montagem de documentos de política para sites e empresas, composta por três planos:

A disponibilidade dos serviços pode variar conforme manutenções programadas. A Pacto se reserva o direito de alterar funcionalidades com aviso prévio razoável. O Serviço é voltado primariamente ao mercado brasileiro, mas pode ser acessado de outros países.

• Cadastro: Para utilizar recursos avançados, o Usuário deve criar uma conta fornecendo informações verdadeiras, atuais e completas.
• Segurança: O Usuário é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais e por todas as atividades realizadas em sua conta.
• Notificação: Em caso de uso não autorizado da conta, o Usuário deve notificar a Pacto imediatamente pelo endereço [email protected].
• Encerramento: A Pacto pode suspender ou encerrar contas em caso de violação destes Termos, mediante notificação prévia quando possível.

O Usuário concorda em utilizar o Serviço somente para fins lícitos e de acordo com estes Termos. São atividades expressamente vedadas:

• Copiar, redistribuir, revender ou sublicenciar o Serviço ou seus modelos sem autorização expressa.
• Tentar acessar sistemas, dados ou áreas restritas sem permissão.
• Inserir conteúdo falso, enganoso ou que viole direitos de terceiros nos documentos gerados.
• Utilizar o Serviço para fins que violem legislação brasileira ou internacional aplicável.
• Interferir no funcionamento da plataforma ou sobrecarregar sua infraestrutura.
• Fazer uso dos documentos gerados como se fossem orientação especializada de natureza técnica regulamentada.

Todos os elementos da plataforma — incluindo design, código-fonte, blocos de conteúdo, modelos e marcas — são de propriedade exclusiva da Pacto ou de seus licenciantes, protegidos pela legislação brasileira de propriedade intelectual.

O Usuário recebe uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para utilizar o Serviço conforme o plano contratado. Esta licença não autoriza:

• Engenharia reversa ou tentativa de extração do código-fonte.
• Criação de obras derivadas com base nos modelos da Pacto para comercialização.
• Uso da marca Pacto sem consentimento escrito.

Os documentos gerados e exportados pelo Usuário por meio da plataforma são de propriedade do próprio Usuário, sujeitos ao disposto no plano contratado.

• Preços: Os valores são expressos em Reais (BRL) e podem ser alterados com aviso prévio de 30 dias.
• Formas de pagamento: Cartão de crédito, boleto bancário e Pix, conforme disponibilidade na plataforma.
• Reembolso: Solicitações de reembolso podem ser feitas em até 7 (sete) dias corridos após a contratação, conforme o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990). Após esse prazo, não há reembolso para planos já ativados.
• Renovação: Planos com recorrência são renovados automaticamente salvo cancelamento expresso pelo Usuário com antecedência mínima de 48 horas.

Por se tratar de uma ferramenta de montagem de documentos informativos, aplicam-se as seguintes condições:

• Os documentos gerados são modelos informativos e não substituem orientação especializada de natureza técnica ou regulamentada.
• O Usuário é responsável por verificar a adequação dos documentos gerados à sua realidade operacional e ao arcabouço regulatório aplicável.
• Alterações nos modelos disponíveis na plataforma podem ocorrer sem aviso prévio, mas versões salvas pelo Usuário são preservadas conforme o plano contratado.
• O número de projetos, exportações e usuários por espaço de trabalho está sujeito aos limites do plano contratado.

O Serviço é disponibilizado "no estado em que se encontra" e "conforme disponível". A Pacto não garante:

• Que o Serviço será ininterrupto, livre de erros ou adequado a necessidades específicas do Usuário.
• Que os documentos gerados atendam a requisitos específicos de conformidade regulatória aplicáveis ao negócio do Usuário.
• Resultados específicos decorrentes do uso dos documentos gerados.

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira, a Pacto não será responsável por danos indiretos, incidentais, especiais ou consequenciais decorrentes do uso ou impossibilidade de uso do Serviço.

O valor total da responsabilidade da Pacto perante o Usuário fica limitado ao montante pago pelo Usuário nos 12 (doze) meses anteriores ao evento gerador do dano.

Eventos de força maior — incluindo falhas de infraestrutura de terceiros, interrupções de fornecimento de energia ou determinações governamentais — afastam a responsabilidade da Pacto.

O Usuário concorda em defender, indenizar e isentar a Pacto, seus sócios, colaboradores e prestadores de serviço de quaisquer reclamações, perdas, danos, custos e despesas (incluindo honorários razoáveis) decorrentes: (a) do uso indevido do Serviço; (b) da violação destes Termos; (c) da violação de direitos de terceiros por meio do conteúdo inserido ou dos documentos gerados pelo Usuário.

• Pelo Usuário: O Usuário pode encerrar sua conta a qualquer tempo, mediante solicitação formal. O encerramento não dá direito a reembolso de períodos já pagos, salvo dentro do prazo legal de arrependimento.
• Pela Pacto: A Pacto pode suspender ou encerrar o acesso em caso de violação destes Termos, uso fraudulento ou não pagamento, com ou sem aviso prévio dependendo da gravidade.
• Sobrevivência: As cláusulas de propriedade intelectual, isenção de responsabilidade, limitação de responsabilidade e resolução de conflitos sobrevivem ao encerramento do Acordo.

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial o Código Civil (Lei 10.406/2002) e o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990).

Em caso de conflito, as partes comprometem-se a buscar, em primeiro lugar, uma solução amigável por meio de contato direto pelo e-mail [email protected], com prazo de resposta de até 10 (dez) dias úteis.

Não havendo composição amigável, fica eleito o foro da Comarca de Campinas — SP para dirimir quaisquer disputas decorrentes deste Acordo, com renúncia a qualquer outro por mais privilegiado que seja.

• Integralidade: Este Acordo constitui o entendimento integral entre as partes sobre o objeto aqui tratado.
• Separabilidade: A invalidade de qualquer cláusula não afeta as demais, que permanecerão em pleno vigor.
• Renúncia: O não exercício de qualquer direito pela Pacto não implica renúncia a esse direito.
• Cessão: O Usuário não pode ceder direitos ou obrigações deste Acordo sem consentimento prévio por escrito da Pacto.
• Comunicações: Notificações ao Usuário serão feitas para o e-mail cadastrado na conta. Notificações à Pacto devem ser enviadas para [email protected].

A Pacto pode atualizar estes Termos a qualquer momento, mediante publicação da versão revisada nesta página com a data de vigência atualizada.

Para alterações relevantes, o Usuário será notificado por e-mail com antecedência mínima de 15 (quinze) dias. O uso continuado do Serviço após a data de vigência da nova versão será considerado aceitação das alterações.

Caso o Usuário não concorde com as alterações, deve encerrar sua conta antes da data de vigência.